Devoluções e garantia Golden
POLÍTICA GERAL DE DEVOLUÇÕES, REEMBOLSOS, GARANTIA GOLDEN E CONDIÇÕES ASSOCIADAS APLICÁVEIS ÀS COMPRAS REALIZADAS EM PARAEL.ES
1. Introdução, âmbito e objeto
A presente Política Geral de Devoluções, Reembolsos, Garantia Golden e Condições Associadas (adiante, a "Política") tem por objeto regular de forma detalhada o conjunto de direitos, obrigações, condições, prazos, procedimentos, canais, formalidades, requisitos e particularidades aplicáveis às devoluções, reembolsos, substituições, reparações, reclamações e incidências que possam produzir-se no âmbito das relações comerciais estabelecidas entre a ESAMARCA, S.L. (adiante, "a Empresa", "ESAMARCA" ou "Parael") e os utilizadores, clientes, compradores, consumidores e demais pessoas físicas ou jurídicas (adiante, "o Cliente") que realizem a aquisição de produtos comercializados através do site parael.es ou qualquer outro canal oficial autorizado pela ESAMARCA, S.L.
A presente Política é emitida e publicada em cumprimento das obrigações legais, regulamentares, contratuais e jurisprudenciais aplicáveis no ordenamento jurídico espanhol, incluindo, sem caráter limitativo, o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, assim como a Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais da Contratação, a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, e quaisquer outras disposições normativas, comunitárias ou autonómicas aplicáveis.
A aceitação, compreensão e observância da presente Política por parte do Cliente constitui condição essencial e ineludível para a formalização, execução e aperfeiçoamento de qualquer operação comercial realizada com a ESAMARCA, S.L., devendo o Cliente prestar especial atenção ao conjunto íntegro das suas disposições antes de proceder à finalização de qualquer processo de compra.
2. Direito legal de resolução
De acordo com o disposto nos artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, informa-se expressamente o Cliente de que dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário, contados a partir do dia de calendário imediatamente seguinte ao da receção efetiva do produto no domicílio de entrega indicado, para exercer o seu direito de resolução em relação à operação comercial realizada, sem necessidade de fornecer justificação, motivação, causa ou explicação alguma à ESAMARCA, S.L.
O Cliente poderá manipular o produto adquirido na medida estritamente necessária para comprovar a sua natureza, características e funcionamento, conforme previsto no artigo 108.3 do Real Decreto Legislativo 1/2007. No caso de o Cliente ter realizado uma manipulação do produto que exceda a estritamente necessária para essa comprovação, o Cliente responderá pela diminuição do valor do produto resultante dessa manipulação, cujo montante será determinado pela ESAMARCA, S.L. após a correspondente revisão e poderá ser deduzido do montante total a reembolsar.
Para o exercício do direito de resolução, o Cliente poderá utilizar qualquer meio admitido em direito, sendo o canal preferente e recomendado pela ESAMARCA, S.L. o correio eletrónico dirigido ao endereço ayuda@parael.es, indicando o seu número de pedido e a sua decisão inequívoca de resolver o contrato, a fim de facilitar e agilizar o procedimento operativo de devolução.
3. Regime especial da Garantia Golden
Com caráter estritamente voluntário, unilateral e gracioso, e sem que isso suponha renúncia, novação, substituição ou alteração dos direitos legais que assistem ao Cliente conforme a normativa vigente em matéria de proteção de consumidores e utilizadores, a ESAMARCA, S.L. estabelece a denominada "Garantia Golden" como melhoria comercial ampliada e adicional ao regime legal geral.
Em virtude da Garantia Golden, os Clientes que tenham procedido à aquisição do produto satisfazendo o preço íntegro, completo e regular publicado no site parael.es no momento da compra, sem ter aplicado qualquer tipo de desconto, código promocional, cupão, oferta, redução, preço especial, promoção temporária ou qualquer outra redução do preço publicado como regular, disporão de um prazo ampliado de trinta (30) dias de calendário desde a receção do produto para proceder à sua devolução.
4. Renúncia automática à Garantia Golden em compras com desconto ou promoção
A Garantia Golden constitui uma melhoria comercial voluntária e adicional ao regime legal, cuja aplicação fica expressamente condicionada à aquisição do produto a preço regular. Consequentemente, os Clientes que procedam à aquisição de produtos aplicando qualquer tipo de desconto, código promocional, cupão, oferta, redução, preço especial, promoção temporária, campanha de marketing, código de afiliado, black friday, cyber monday, saldos, liquidações, ofertas por volume, packs promocionais ou qualquer outra redução do preço regular, renunciam automaticamente à Garantia Golden e aos benefícios adicionais associados à mesma.
Estes Clientes conservarão integralmente todos os direitos legais que lhes correspondam conforme o Real Decreto Legislativo 1/2007, incluindo o prazo legal de catorze (14) dias de calendário de resolução e a garantia legal de conformidade, sem que a renúncia à Garantia Golden afete de modo alguma esses direitos.
A aplicação de um desconto, código promocional ou promoção durante o processo de compra constitui manifestação expressa e voluntária da aceitação por parte do Cliente da renúncia à Garantia Golden ampliada, ficando o Cliente plenamente informado dessa consequência no momento da aplicação do desconto.
5. Exceção legal por razões de higiene íntima e proteção da saúde
De acordo com o disposto expressamente no artigo 103, alínea e), do Real Decreto Legislativo 1/2007, ficam excluídos do direito de resolução os produtos selados que, por razões justificadas de proteção da saúde ou de higiene, não sejam aptos para ser devolvidos uma vez desselados após a entrega.
Em aplicação direta da referida exceção legal, os trimmers, recortadoras, dispositivos de barbear e depilação, cabeças, lâminas e qualquer outro produto ou acessório comercializado pela Parael que entre ou possa entrar em contacto direto com zonas íntimas, sensíveis ou de higiene pessoal do corpo humano, ficam compreendidos no âmbito de aplicação dessa exceção, não sendo suscetíveis de devolução uma vez que o seu selo original tenha sido rompido, danificado, manipulado ou alterado, independentemente de terem sido efetivamente utilizados ou não. A natureza do produto e o seu destino de uso em zonas de higiene íntima justificam objetivamente a aplicação desta exceção legal, de forma análoga ao que ocorre com produtos como escovas de dentes, auriculares intra-auriculares, produtos cosméticos selados ou qualquer outro produto de higiene pessoal de uso íntimo.
Os acessórios, complementos, carregadores, cabos, bases de carga, embalagem externa e demais elementos que não entrem em contacto direto com zonas íntimas do corpo não ficam compreendidos na exceção do artigo 103.e e poderão ser objeto de devolução nos termos previstos na presente Política.
6. Exceção excecional e discricionária por promessa individual no âmbito da Garantia Golden
Com caráter excecional e sempre a critério exclusivo e discricionário da ESAMARCA, S.L., poderá proceder-se à ampliação pontual da Garantia Golden permitindo a devolução do produto após o seu uso efetivo, sempre e quando concorram e se comprovem de forma acumulativa a totalidade dos requisitos e condições a seguir detalhados.
A aplicação desta exceção individual única e exclusivamente será válida quando a promessa de devolução conste por escrito, de forma clara e inequívoca, num dos seguintes canais oficiais expressamente reconhecidos pela Empresa: correio eletrónico enviado a partir do endereço oficial ayuda@parael.es; mensagem direta enviada a partir das contas oficiais verificadas da marca Parael nas plataformas Instagram, TikTok ou WhatsApp Business; ou comentário público realizado e assinado pela conta oficial verificada da Parael em qualquer rede social oficial.
No caso de a exceção individual ter sido concedida mediante comentário público em qualquer rede social, o Cliente ficará obrigado a comprovar de forma fidedigna ser o titular legítimo e efetivo da conta a partir da qual recebeu o compromisso, devendo apresentar prova mediante mensagem direta enviada a partir da mesma conta recetora do compromisso ou qualquer outro meio razoável e verificável que permita confirmar a sua identidade e titularidade.
A exceção individual concedida terá caráter estritamente pessoal, intransmissível e aplicável unicamente ao Cliente concreto a quem tenha sido formulada a promessa expressa, sem que possa ser cedida, transferida ou utilizada por terceiras pessoas distintas do destinatário original da promessa.
O Cliente ficará obrigado a conservar e apresentar a prova fidedigna da promessa recebida, incluindo captura de ecrã, e-mail original, mensagem direta ou qualquer outro meio probatório idóneo, no momento de solicitar a devolução. A ausência, insuficiência ou inautenticidade dessa prova impedirá a aplicação da exceção individual.
A aplicação desta exceção individual não gerará direito, expectativa nem precedente em relação a outros Clientes nem em relação ao mesmo Cliente em futuras operações comerciais, não podendo ser invocada como precedente comercial nem como princípio de igualdade de tratamento em nenhuma circunstância posterior. Os Clientes que tenham realizado a compra aplicando qualquer tipo de desconto não poderão beneficiar desta exceção individual salvo autorização expressa e por escrito da ESAMARCA, S.L. concedida posteriormente à operação de compra.
7. Regime económico das despesas de envio em casos de devolução
Nos casos de exercício do direito legal de resolução previsto no artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007 dentro do prazo de catorze (14) dias de calendário, a ESAMARCA, S.L. procederá ao reembolso do preço íntegro do produto adquirido, assim como do custo da entrega padrão originalmente satisfeito pelo Cliente. No caso de o Cliente ter optado por uma modalidade de entrega distinta da padrão mais económica oferecida, não serão reembolsáveis os custos adicionais derivados dessa escolha. As despesas correspondentes ao envio de devolução do produto desde o domicílio do Cliente até às instalações da ESAMARCA, S.L. correrão a cargo do Cliente, conforme previsto no artigo 108.2 do referido Real Decreto Legislativo.
Nos casos de exercício da Garantia Golden dentro do prazo ampliado de trinta (30) dias de calendário, aplicável exclusivamente a Clientes que tenham realizado a compra a preço regular, em relação a produtos que se encontrem na sua embalagem original e em condições adequadas, a ESAMARCA, S.L. procederá ao reembolso do preço do produto. As despesas de envio originalmente satisfeitas pelo Cliente e as despesas correspondentes ao envio de devolução correrão a cargo do Cliente e poderão ser descontadas do montante total a reembolsar, por se tratar a Garantia Golden de uma melhoria comercial voluntária cujas condições são livremente configuráveis pela ESAMARCA, S.L.
Nos casos de produtos que apresentem falta de conformidade devidamente comprovada, ou que tenham sofrido danos durante o transporte e em relação aos quais tenha sido formulada a correspondente reclamação em tempo e forma, a ESAMARCA, S.L. assumirá integralmente e a seu cargo a totalidade das despesas necessárias para a conformidade do produto, incluindo as despesas de envio originais, as despesas de envio de devolução, as despesas de reparação ou substituição e quaisquer outras despesas derivadas, de acordo com o estabelecido no artigo 118 do Real Decreto Legislativo 1/2007.
8. Garantia legal de conformidade
A totalidade dos produtos comercializados pela Parael contam com a garantia legal de conformidade prevista no Real Decreto Legislativo 1/2007, modificado pelo Real Decreto-ley 7/2021,
Nos casos de falta de conformidade do produto, o Cliente poderá escolher entre a reparação ou a substituição do produto, ambas as opções sem qualquer custo para o Cliente, conforme o procedimento e nos termos estabelecidos no artigo 118 do Real Decreto Legislativo 1/2007. Unicamente quando a reparação ou a substituição resultem objetivamente impossíveis, desproporcionadas conforme os critérios legais, não se realizem num prazo razoável atendendo às circunstâncias do caso, ou resultem inadequadas para satisfazer os interesses legítimos do consumidor, poderá o Cliente optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato com o correspondente reembolso.
9. Procedimento de revisão técnica e colaboração do Cliente
Com a finalidade de determinar a existência, natureza e alcance de uma possível falta de conformidade do produto adquirido, a ESAMARCA, S.L. poderá realizar as verificações técnicas necessárias sobre o produto em questão, sem prejudicar os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
A referida revisão técnica poderá ser realizada pela equipa técnica da ESAMARCA, S.L. ou por profissionais devidamente qualificados que a Empresa designe, e ficará documentada mediante gravação em vídeo do processo completo de revisão, fotografias detalhadas do estado do produto e relatório técnico interno que recolha os testes realizados, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas.
Para facilitar e agilizar a revisão técnica, o Cliente colaborará razoavelmente fornecendo as fotografias, vídeos, descrições detalhadas do funcionamento defeituoso e qualquer outra informação útil para a determinação da incidência. A falta de colaboração do Cliente poderá dificultar ou atrasar a tramitação da sua reclamação.
Se, após a revisão técnica, a ESAMARCA, S.L. considerar que não existe falta de conformidade imputável à Empresa, essa circunstância será comunicada ao Cliente, fornecendo a documentação comprovativa do correto funcionamento do produto (vídeo, fotografias e relatório técnico), sem prejudicar o direito do Cliente de discordar dessa conclusão e de exercer as ações legais que considere oportunas. Neste caso, o Cliente poderá optar, num prazo de quinze (15) dias de calendário desde a notificação da revisão técnica, entre as seguintes opções:
Solicitar o reenvio do produto para o endereço postal que indicar, assumindo as despesas de envio correspondentes segundo a tarifa vigente do transportador.
Autorizar expressamente a ESAMARCA, S.L. a proceder ao armazenamento, gestão ou disposição do produto conforme a legislação aplicável, sem prejudicar a possibilidade de recuperar o produto em qualquer momento assumindo as despesas correspondentes.
Em caso de falta de resposta do Cliente no referido prazo, a ESAMARCA, S.L. procederá ao armazenamento do produto, podendo repercutir no Cliente as despesas razoáveis de custódia, armazenamento ou gestão que legalmente correspondam, conforme previsto na normativa aplicável. Em nenhum caso a ESAMARCA, S.L. disporá do produto sem prévia comunicação ao Cliente.
10. Regime aplicável aos produtos danificados durante o processo de transporte
Nos casos em que a embalagem contendo o produto adquirido chegue ao domicílio de entrega apresentando danos externos visíveis ou qualquer outra anomalia que possa ter afetado a integridade do produto, recomenda-se ao Cliente proceder da seguinte forma para facilitar a gestão da incidência com o transportador e com a ESAMARCA, S.L.:
Anotar a incidência na guia de entrega ou documento de receção apresentado pelo entregador, especificando os danos ou anomalias detetadas, e conservar cópia do documento assinado.
Comunicar a incidência à ESAMARCA, S.L. mediante correio eletrónico dirigido a ayuda@parael.es num prazo recomendado de quarenta e oito (48) horas desde a receção, anexando fotografias detalhadas da embalagem exterior, da embalagem interior, do produto e da guia de entrega.
A comunicação no prazo recomendado facilita a gestão da reclamação junto do transportador e agiliza a resolução da incidência. Em qualquer caso, informa-se o Cliente de que as reclamações por danos ao transportador deverão ser apresentadas nos prazos estabelecidos pela normativa reguladora do transporte terrestre de mercadorias. Os direitos legais do Cliente derivados da falta de conformidade do produto não serão afetados pelo incumprimento do prazo recomendado, conforme disposto na garantia legal de conformidade, ainda que o atraso na comunicação possa dificultar a determinação da origem do dano e a tramitação da reclamação junto do transportador.
11. Procedimento operativo para a solicitação, autorização e execução de devoluções
Para facilitar a adequada gestão de qualquer devolução, recomenda-se ao Cliente contactar previamente o serviço de atendimento ao cliente da ESAMARCA, S.L. mediante correio eletrónico dirigido a ayuda@parael.es, indicando de forma clara o número de pedido correspondente, o motivo da devolução e qualquer outra informação relevante para a tramitação do pedido.
Este procedimento tem caráter operativo e de coordenação logística, não sendo requisito de validade para o exercício do direito legal de resolução, que poderá ser exercido por qualquer meio admitido em direito conforme o artigo 106 do Real Decreto Legislativo 1/2007. Não obstante, a comunicação prévia permite à ESAMARCA, S.L. fornecer ao Cliente instruções específicas de envio, número de referência de devolução, indicações sobre embalagem e qualquer outra informação necessária para a ágil tramitação da operação.
Uma vez comunicada a devolução, o produto deverá ser enviado na sua embalagem original completa, dentro de uma caixa exterior adicional que garanta adequada proteção durante o transporte, para o seguinte endereço postal: ESAMARCA, S.L. (Parael), Rua Falset número 23, código postal 43006, Tarragona, Espanha.
Recomenda-se ao Cliente partilhar com a ESAMARCA, S.L. o número de seguimento correspondente ao envio uma vez depositada a embalagem, assim como utilizar um serviço de envio com seguimento verificável. A responsabilidade pela perda, extravio ou deterioração do produto durante o envio de devolução recairá conforme disposto na normativa vigente sobre transporte, sendo recomendável a contratação de um seguro de envio para montantes significativos.
12. Prazo e forma do reembolso
O reembolso correspondente ao exercício do direito legal de resolução efetuar-se-á sem demora indevida e, em todo o caso, dentro dos catorze (14) dias de calendário desde a data em que a ESAMARCA, S.L. for informada da decisão do Cliente de resolver o contrato. Não obstante, nos contratos de compra e venda de bens, a ESAMARCA, S.L. poderá reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o Cliente comprove a sua devolução, segundo qual condição se cumpra primeiro, de acordo com o previsto no artigo 107.3 do Real Decreto Legislativo 1/2007.
O reembolso realizar-se-á utilizando o mesmo meio de pagamento empregado pelo Cliente para a compra original, salvo que o Cliente tenha disposto expressamente o contrário e sempre que isso não lhe suponha qualquer custo adicional.
Nos casos de devolução sob a Garantia Golden ou noutros casos distintos da resolução legal, a ESAMARCA, S.L. gerirá o reembolso, quando aplicável, num prazo máximo de catorze (14) dias de calendário desde a receção e verificação do produto nas suas instalações, mediante o mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
13. Regime aplicável a devoluções fraudulentas, incorretas, manipuladas ou abusivas
A ESAMARCA, S.L. reserva-se o direito de rejeitar as devoluções em que concorram de forma comprovada as seguintes circunstâncias:
Quando o produto devolvido não coincida com o produto originalmente vendido ou apresente sinais objetivos de substituição ou modificação dos seus componentes originais.
Quando existam indícios razoáveis e objetivos de manipulação, uso indevido, alteração fraudulenta ou tentativa de fraude por parte do Cliente.
Quando se deteçãe um padrão comprovado de devoluções abusivas, reiteradas ou sistemáticas contrárias à boa-fé contratual por parte de um mesmo Cliente.
Nestes casos, a ESAMARCA, S.L. comunicará ao Cliente os motivos da rejeição e oferecer-lhe-á a possibilidade de recuperar o produto assumindo as despesas de envio correspondentes. A ESAMARCA, S.L. reserva-se o direito de exercer as ações legais que possam corresponder quando existam indícios objetivos de fraude ou conduta ilícita, sem prejudicar o direito do Cliente de discordar e exercer as ações que considere oportunas.
14. Aceitação da Política
A realização de qualquer operação de compra no site parael.es implica a aceitação por parte do Cliente das disposições contidas na presente Política de Devoluções e Garantia Golden, assim como do restante das políticas legais, condições gerais e particulares publicadas no site. A presente Política é colocada à disposição do Cliente previamente à formalização da compra para a sua leitura e consulta.
Em nenhum caso as disposições da presente Política poderão ser interpretadas no sentido de limitar, reduzir ou suprimir os direitos legais reconhecidos ao consumidor pela normativa vigente em matéria de proteção de consumidores e utilizadores. Em caso de contradição entre o disposto na presente Política e a normativa aplicável, prevalecerá esta última.
15. Modificações, atualizações e vigência
A ESAMARCA, S.L. reserva-se o direito de modificar, atualizar, ampliar ou alterar o conteúdo da presente Política, sendo as modificações efetivas desde a sua publicação no site parael.es. Os direitos adquiridos pelos Clientes em relação a compras já realizadas antes dessa modificação reger-se-ão pela Política vigente no momento da compra.
16. Legislação aplicável, jurisdição competente e resolução de controvérsias
A presente Política rege-se, interpreta-se e executa-se de acordo com a legislação espanhola vigente. Para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir em relação à aplicação, interpretação ou execução da presente Política, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio do Cliente conforme a normativa de consumidores vigente.
O Cliente poderá, previamente ou em alternativa à via judicial, dirigir-se às Oficinas Municipais de Informação ao Consumidor (OMIC) ou aos organismos autonómicos de consumo competentes em razão do seu domicílio, assim como às Juntas Arbitrais de Consumo quando a ESAMARCA, S.L. se encontre aderida às mesmas.
17. Contacto e canal oficial de comunicação
Para qualquer consulta, esclarecimento, pedido, comunicação, notificação ou questão relacionada com a presente Política de Devoluções e Garantia Golden, o Cliente deverá dirigir-se à ESAMARCA, S.L. exclusivamente através do seguinte canal oficial de comunicação: